A Comissão de Assuntos Jurídicos esteve reunida para reunião com os Sindicatos Rurais. O encontro aconteceu no dia 1º de agosto em formato virtual. A pauta envolveu quatro tópicos principais: As notificações feitas pelo Ministério do Trabalho, as alterações no Manual de Crédito Rural (Resolução CMN nº 5.081, de 29.06.2023), as demarcações de terras indígenas e remanescentes de quilombos e a resolução CNJ nº 510, de 26.06.2023.
Além dos representantes dos sindicatos, participaram o diretor vice-presidente da Farsul, Domingos Lopes, os assessores jurídicos Nestor Hein, Frederico Buss e Álvaro Moreira, e o assessor da Presidência. Luís Fernando Cavalheiro Pires.
Domingos Lopes iniciou a reunião, destacando a importância da pauta e agradecendo a grande presença dos Sindicatos Rurais. "Temos uma casa bem cheia hoje, e é uma satisfação, em nome da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul, proporcionar conversa sobre assuntos tão importantes. Trouxemos o nosso pessoal mais abalizado dentro da área jurídica".
O assessor jurídico Álvaro Moreira iniciou apresentando a situação das fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho. "Fomos convidados pelo Ministério para uma reunião prévia, onde fomos alertados que iriam ocorrer procedimentos de fiscalização com foco principalmente na área da pecuária, centradas na metade Sul do Estado." Foram notificados 800 produtores rurais nas regiões de Bagé, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria e Uruguaiana.
Moreira apontou que o ponto principal das notificações trata das condições sanitárias e de conforto dos trabalhadores rurais. "O produtor que for notificado tem 60 dias para averiguar as condições dos alojamentos. Um percentual dessas notificações será realizado in loco, com visita presencial dos funcionários do Ministério."
As demarcações das terras indígenas e remanescentes de quilombos foram a segunda pauta do dia. Frederico Buss apontou que, com a retomada do julgamento do Marco Temporal no STF, tanto a Farsul quanto a CNA estão atuantes em Brasília pare defender os interesses do produtor gaúcho.
Sobre as alterações no Manual de Crédito Rural, Buss pontuou que houve mudança na seção que trata do CAR (Cadastro Ambiental Rural). "A redação anterior previa que não seria concedido crédito para o produtor que não estivesse inscrito no CAR ou estivesse com inscrição suspensa. Houve uma ampliação nesta restrição. Agora a redação vale para qualquer empreendimento situado em imóvel rural."
O texto da Resolução CMN nº 5.081 que trata do crédito rural para empreendimentos localizados em área de demarcação indígena ou quilombola também foi alterado. "O texto deixa mais claro que a restrição de acesso ao crédito só pode se aplicar nas áreas já homologadas. Se a área ainda estiver em discussão e o produtor tiver todo o cadastro em dia, ele tem direito de continuar acessando o crédito", destacou Buss.
Ainda foi alterado texto que barrava o acesso ao crédito rural em áreas embargadas por órgãos ambientais em virtude de desmatamento ilegal. Antes, a restrição vigorava somente para o bioma Amazônia. O novo texto determina que, a partir de janeiro de 2024, a regra passa a vigorar para todo o País.
Buss encerrou apontando uma última mudança, em relação aos embargos devido a trabalho análogo a escravidão. "Nesta redação só é considerado após o trânsito em julgado com condenação. Se o processo ainda está em discussão, não pode haver restrição de acesso."
Sobre a resolução CNJ nº510, que trata da reintegração de posse, o coordenador da Comissão de Assuntos Jurídicos, Nestor Hein apontou que "essa resolução regulamenta a criação, no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de uma comissão nacional de soluções fundiárias, e de comissões regionais sobre o tema". Hein destacou que a diretriz estabelece protocolos para ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou área produtiva para populações vulneráveis.