Foi publicada nesta quarta-feira, dia 11, a Medida Provisória da regularização fundiária que pretende simplificar e modernizar a análise para a concessão de títulos. Conforme o Governo Federal, as novas regras irão beneficiar, principalmente, os pequenos produtores brasileiros. A estimativa é que 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. Com as propriedades registradas, os produtores poderão ter acesso a crédito e outras políticas públicas fundamentais para a preservação ambiental e o desenvolvimento da atividade agrícola.
Para o coordenador das Comissões de Assuntos Fundiários da Farsul e CNA, Paulo Ricardo Dias, o novo regramento trará segurança jurídica ao produtor, estimulando o investimento na propriedade. "É um pleito antigo que busca solução para uma questão histórica. Políticas públicas dos anos 1950 e 1960 levaram produtores ao norte do país, principalmente, onde até hoje eles tinham a posse e não a propriedade. Essa MP ajudará muito os produtores a finalmente ter o título de propriedade dessas suas áreas", comenta. "Nós entendemos isso como extremamente importante porque irá proporcionar desenvolvimento econômico. Sendo proprietário, ele irá investir mais, tendo a própria terra como garantia de empréstimos bancários|", explica Dias.
A questão ambiental também foi ressaltada pelo coordenador. "Existe o estigma do produtor que desmata a Amazônia, o que não é verdade. Quem desmata é o ilegal, a madeireira clandestina, outras pessoas que não o produtor", aponta. Para Dias, com a regularização das propriedades, elas poderão ser identificadas, condicionando-as a legislação ambiental.
Esse ponto também é destacado pelo chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Ferraz. Ele considera que uma das principais vantagens da MP será aumentar o controle e a fiscalização do desmatamento no País. Não serão regularizados imóveis que, eventualmente, tenham multas ou embargos ambientais. "Além disso, é um pré-requisito para a regularização ter o CAR, que é um instrumento importante para que o governo federal possa verificar se, realmente, o produtor está ocupando a área de forma regular como o Código Florestal permite", declarou Ferraz.
Para Paulo Ricardo Dias existem alguns ajustes técnicos a serem realizados. "Esperamos que seja possível a de utilização das emendas em que a Farsul e CNA já estão trabalhando. Estamos levando aos deputados para que possam fazer andar e diminuir esses gargalhos para que as coisas possam ser executadas", conclui. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, em até 120 dias, para virar lei.