Publicada no DOU de 11 de Março de 2003, Seção 1 pag. 35


INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA COLEGIADA
<!ID454652-0> INSTRUÇÃO NORMATIVA N 80, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
(Publicada no DOU de 28/08/2002)
ANEXO I DA INSTRUÇAO NORMATIVA N 68, DE 10 DE MAIO DE 2002 (*)
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL A PARTIR DE 01.11.91

Contribuinte

Fundamentação

Período

Alíquotas

F PA S

Previdência

R AT

SENAR

To t a l

Produtor Rural Pessoa Jurídica

Art. 25 da Lei 8870/94 (1) (2)

01/08/94 a 31/10/01

2.5%

0.1%

0.1%

2.7%

744

Art. 25 Lei 8870/94 com redação Lei 10256/01

01/11/01 a...

2.5%

0.1%

0.25%

2.85%

744

Produtor Rural Pessoa Física Equiparado a Trabalhador Autônomo (contribuinte individual a partir de 29/11/99)

Art. 1 da Lei 8540/92 (3)

01/04/93 a 11/01/97

2,0%

0.1%

0.1%

2.2%

744

Art. 25 da Lei 8212/91 e MP 1523/96 (4)

12/01/97 a 10/12/97

2.5%

0.1%

0.1%

2.7%

744

Art. 25 da Lei 8212/91 e Lei 9.528 de 10/12/97

11/12/97 a 31/10/01

2,0%

0.1%

0.1%

2.2%

744

Art. 25 Lei 8212/91, Art. 6 Lei 9528/97 com redação da Lei 10256/01

01/11/01 a....

2,0%

0.1%

0.2%

2.3%

744

Produtor Rural Pessoa Física - Segurado Especial

Art. 25 da Lei 8212/91

01/11/91 31/03/93

3,0%

   

3.0%

744

Art. 1 da Lei 8540/92

01/04/93 30/06/94

2,0%

0.1%

 

2.1%

744

Art. 2 da Lei 8861/94

01/07/94 11/01/97

2,2%

0.1%

 

2.3%

744

Art. 25 da Lei 8212/91 e MP 1523/96 (4)

12/01/97 10/12/97

2,5%

0.1%

0.1%

2.7%

744

Art. 25 da Lei 8212/91 e Lei 9528 de 10/12/97

11/12/97 a 31/10/01

2,0%

0.1%

0.1%

2.2%

744

Art. 25 Lei 8212/91, Art. 6 Lei 9528/97 com redação da Lei 10256/01

01/11/01 a.....

2,0%

0.1%

0.2%

2.3%

744

Agroindústrias, exceto as de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura

Art. 22A Lei 8212/91 acrescentado pela Lei 10256/01

01/11/01 a......

2.5%

0.1%

0.25%

2.85%

744

Notas:
(1) Excluída a agroindústria (Decisão do STF na ADIN 1.103-1).
(2) De 01/11/91 a 31/07/94, a contribuição do produtor rural pessoa jurídica era apenas sobre a folha de pagamento.
(3) De 01/11/91 a 31/03/93, a contribuição do produtor rural pessoa física - equiparado a autônomo era apenas sobre a folha de pagamento.
(4) Art. 25 da Lei 8.212/91 na redação dada pelo art. 1 da MP 1.523 de 11/10/96, publicada no DOU de 14/10/96, c/c art. 4 da MP, convertida na Lei 9.528 de 10/12/97, com alteração para 2,0% da alíquota do produtor rural pessoa física e do segurado especial.

Observações:
a) Excluída a agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção, permanecendo com a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento, setor agrário e industrial (art. 22A 4 da Lei 8212/91, acrescentado pela Lei 10.256/01).
b) A prestação de serviços a terceiros prestados pelas agroindústrias e pelos produtores rurais pessoa jurídica, estão sujeitas às contribuições previstas no art. 22 da Lei 8212/91 (empregado, empresa, RAT e terceiros).
c) A receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição sobre a comercialização da produção.
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(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. de 28.08.2002, Seção 1, pág. 62. (Of. El. n DIV-126/2003)
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Fonte: Departamento Jurídico FARSUL