Dispoe sobre renegociacao de dividas
originarias do credito rural, de que
tratam o art. 5., Paragrafo 6., da Lei
n. 9.138, de 29.11.95, e a Resolucao n.
2.238, de 31.01.96.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei
n. 4.595, de 31.12.64, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIO
NAL, em sessao realizada em 19.02.98, tendo em vista as disposicoes
dos arts. 4., inciso VI, da citada Lei, 4. e 14 da Lei n. 4.829, de
05.11.65, e 8. e 10 da Lei n. 9.138, de 29.11.95,
R E S O L V E U:
Art. 1. Autorizar a renegociacao de dividas originarias
de credito rural sob condicoes especiais, vedada a equalizacao
de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional
Paragrafo 1. A renegociacao pode abranger dividas:
I - passiveis de enquadramento na Resolucao n. 2.238,
de 31.01.96, renegociadas ou nao, mas que nao tenham sido objeto de
alongamento/securitizacao com base naquele normativo;
II - de valor excedente a R! 200.000,00 (duzentos
mil reais), referidas no art. 5., Paragrafo 6., da Lei n. 9.138, de
29.11.95, e no art. 1., inciso IX, da Resolucao n. 2.238/96;
III - decorrentes de emprestimos de qualquer nature-
za, vencidos ou vincendos, cujos recursos tenham sido utilizados pa-
ra amortizacao ou liquidacao de operacoes de credito rural formaliza-
das ate 20.06.95.
Paragrafo 2. A renegociacao esta condicionada a aquisicao,
pelos devedores, por intermedio da instituicao financeira
credora, de titulos do Tesouro Nacional, tipificados no anexo desta
Resolucao, com valor de face equivalente ao da divida a ser renego-
ciada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do princi-
pal.
Art. 2. Para fins da renegociacao de que trata esta
Resolucao, o saldo devedor deve ser apurado com observancia das se-
guintes condicoes:
I - os valores nao renegociados com base no art. 5.
da Lei n. 9.138/95 e na Resolucao n. 2.238/96 sujeitam-se:
a) ate a data do vencimento pactuado no instrumento
de credito ou da repactuacao de que trata esta Resolucao, a que ocor-
rer primeiro: aos encargos financeiros previstos no instrumento de
credito original para a situacao de normalidade;
b) do vencimento pactuado ate a data da renegociacao:
a incidencia da remuneracao basica dos depositos de poupanca
mais taxa efetiva de juros de ate 12% a.a. (doze por cento ao ano), fi-
cando excluidos os encargos relativos a mora, multa e inadimplemento;
II - os valores renegociados com base no art. 5.,
Paragrafo 6., da Lei n. 9.138/95 e no art. 1., inciso IX, da Resolu-
cao n. 2.238/96, contemplando, inclusive, o diferencial de indices
verificado por ocasiao do Plano de Estabilizacao Economica editado em
marco de 1990, sujeitam-se:
a) a partir da data da renegociacao anteriormente
formalizada e ate igual dia do mes de janeiro de 1998: a remuneracao
basica dos depositos de poupanca mais taxa efetiva de juros de 12%
a.a. (doze por cento ao ano), procedendo-se aos acertos contabeis de-
vidos;
b) sobre o saldo devedor apurado na forma da alinea
anterior: a incidencia dos encargos, inclusive atualizacao, defini-
dos no art. 3., inciso II, desta Resolucao,
Art. 3. A renegociacao de que trata esta Resolucao
sera efetivada com observancia das seguintes condicoes especiais
I - prazos:
a) contratacao: ate 31.07.98;
b) reembolso: 20 (vinte) anos, contados da data da renegociacao;
II - encargos financeiros:
a) sobre o valor de ate R! 500.000,00 (quinhentos mil reais):
IGP-M (Indice Geral de Precos de Mercado), divulgado pela
Fundacao Getulio Vargas- FGV, acrescido de taxa efetiva de juros de
8% a.a. (oito por cento ao ano);
b) sobre o valor da parcela superior a R! 500.000,00
(quinhentos mil reais) e ate R! 1.000.000,00 (um milhao de reais):
IGP-M acrescido de taxa efetiva de juros de 9% a.a. (nove por cento
ao ano);
c) sobre o valor da parcela superior a R!
1.000.000,00 (um milhao de reais): IGP-M acrescido de taxa efetiva de
juros de 10% a.a. (dez por cento ao ano);
III - no caso de valor total superior a R! 500.000,00
(quinhentos mil reais), os encargos financeiros serao calculados pe-
la media ponderada, observados os intervalos fixados no inciso II
deste artigo;
IV - garantias:
a) do principal: cessao, sob condicao resolutiva, dos
titulos emitidos pelo Tesouro Nacional, tipificados no anexo desta
Resolucao, os quais devem permanecer bloqueados enquanto constitui-
rem garantia da operacao e nao houver manifestacao do Tesouro Nacio-
nal acerca do exercicio da opcao de recompra;
b) dos juros: as usuais do credito rural, na propor-
cao de 50% (cinquenta por cento) do valor do principal renegociado,
admitindo-se obrigacoes federais registradas em sistemas centraliza-
dos de liquidacao e custodia;
V - reembolso:
a) do principal: no vencimento final, mediante resgate
dos titulos oferecidos em garantia;
b) dos juros: de acordo com o fluxo de receitas do
mutuario, desde que nao ultrapasse o periodo anual;
VI - pagamento antecipado: na amortizacao ou liquida-
cao antecipada serao liberados os titulos que excederem ao saldo de-
vedor remanescente atualizado, observadas as condicoes da alinea "a"
do inciso IV deste artigo.
Art. 4. Alternativamente, a criterio das partes, as
operacoes ja renegociadas nos termos do art. 5., Paragrafo 6., da Lei
n. 9.138/95 e do art. 1., inciso IX, da Resolucao n. 2.238/96 podem
ser repactuadas nas seguintes condicoes:
I - revisao do saldo devedor: mediante a aplicacao,
no periodo compreendido entre a data de renegociacao anteriormente
formalizada e ate igual dia do mes de janeiro de 1998, da remuneracao
basica dos depositos de poupanca mais taxa efetiva de juros de 12%
a.a. (doze por cento ao ano), procedendo-se aos acertos contabeis de-
vidos;
II - encargos financeiros incidentes sobre o saldo de-
vedor apurado na forma do inciso anterior: remuneracao basica dos de-
positos de poupanca mais taxa efetiva de juros de 8% a.a. (oito por
cento ao ano).
Art. 5. Os saldos das operacoes renegociadas nos
termos desta Resolucao podem ser computados para cumprimento das exi-
gibilidades das fontes de recursos que vierem a lastrea-los.
Paragrafo 1. No caso da exigibilidade de aplicacao em
credito rural de que trata o MCR 6-2, as operacoes nao podem compro-
meter alem do correspondente a 15% (quinze por cento) do saldo me-
dio diario das rubricas contabeis de recursos a vista sujeitos ao re-
colhimento compulsorio, da respectiva instituicao financeira.
Paragrafo 2. Os saldos das operacoes renegociadas
com base no art. 1., inciso IX, da Resolucao n. 2.238/96 e amparados
na exigibilidade do MCR 6-2 devem ser considerados para fins do limi-
te fixado no paragrafo anterior.
Art. 6. O disposto nesta Resolucao nao inibe a pos-
sibilidade de renegociacao de dividas sob condicoes ajustadas entre
as partes, na forma prevista no art. 1., inciso IX, "in fine", da Re-
solucao n. 2.238/96 e regulamentacao suplementar.
Art. 7. Alterar, de 02.01.98 para 31.07.98, os pra-
zos estabelecidos nos arts. 1. e 2. da Resolucao n. 2.322, de
15.10.96.
Paragrafo unico. A autorizacao de que trata o art. 1.
da Resolucao n. 2.322/96 passa a contemplar operacoes de credito ru-
ral contratadas ate 20.06.95 e vencidas ou vincendas ate julho de
1998.
Art. 8. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 9. Fica revogada a Resolucao n. 2.457, de 18.12.97.
Brasilia, 26 de fevereiro de 1998
Gustavo H. B. Franco
Presidente
ANEXO A RESOLUCAO N. 2.471, DE 26.02.98
RENEGOCIACAO DE DIVIDAS DO SETOR RURAL
Os titulos do Tesouro Nacional, destinados a garantir
o valor do principal na renegociacao de dividas do setor rural de que
trata esta Resolucao, serao emitidos pela Secretaria do Tesouro Na-
cional (STN), com as seguintes principais caracteristicas e condicoes
I - prazo: 20 (vinte) anos;
II - preco unitario: calculado a taxa de desconto de
12% a.a. (doze por cento ao ano);
III - atualizacao: IGP-M (Indice Geral de Precos de
Mercado) divulgado pela Fundacao Getulio Vargas - FGV;
IV - modalidade: negociavel, observando-se que:
a) os titulos serao cedidos a instituicao financeira
credora da operacao de renegociacao da divida, em garantia do princi-
pal, com clausula resolutiva, os quais deverao permanecer bloqueados
enquanto constituirem garantia e nao houver manifestacao do Tesouro
Nacional acerca do exercicio da opcao de recompra;
b) no caso de transferencia dos titulos a instituicao
financeira, em decorrencia de execucao da garantia, os titulos passa-
rao a ser considerados inegociaveis, mediante substituicao de referi-
dos ativos pela STN, especificando esta nova caracteristica;
V - opcao de recompra pelo emissor: pelo valor pre-
sente, calculado a taxa de desconto de 12% a.a. (doze por cento ao
ano), quando da liberacao da garantia (pagamento parcial ou total da
divida);
VI - resgate: em parcela unica, na data de vencimento do titulo;
VII - forma: titulos escriturais nominativos, registra-
dos na Central de Custodia e de Liquidacao Financeira de Titulos
(CETIP).
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