BCB - Busca de normativos editados pelo Banco Central do Brasil
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONE-
TARIO NACIONAL, em sessao realizada em 11 de novembro de 1999, tendo
em vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida Lei, 4.
e l4 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5., Paragrafo 5.,
inciso I, da Lei n. 9.138, de 29 de novembro de 1995, com a redacao
dada pelo art.
1. da Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 1999,
R E S O L V E U:
Art. 1. Estabelecer os seguintes criterios e condicoes apli-
caveis as operacoes alongadas/securitizadas ao amparo lei n.
9.138, de 29 de novembro de 1995:
I - operacoes de responsabilidade de um mesmo mutuario, cujo
montante dos saldos devedores, em 31 de julho de 1999, era de ate R!
15.000,00 (quinze mil reais): a parcela vencida em 31 de outubro de
1999 e a parcela vencivel no ano de 2000 ficam prorrogadas, respecti-
vamente, para o primeiro e o segundo anos subsequentes ao do venci-
mento da ultima parcela anteriormente pactuado, consideradas as pror-
rogacoes formalizadas com relacao as parcelas vencidas nos anos de
1997 e 1998;
II - operacoes de responsabilidade de um mesmo mutuario,
cujo montante dos saldos devedores, em 31 de julho de 1999, era supe-
rior a R! 15.000,00 (quinze mil reais): exigencia de pagamento de 10%
(dez por cento) do valor da parcela vencida em 31 de outubro de 1999
e de 15% (quinze por cento) do valor da parcela vencivel no ano de
2000, ficando os valores remanescentes prorrogados, respectivamente,
para o primeiro e o segundo anos subsequentes ao do vencimento da ul-
tima parcela anteriormente pactuado, consideradas as prorrogacoes
formalizadas com relacao as parcelas vencidas nos anos de 1997 e
1998;
III - devem ser concedidos bonus de adimplencia sobre cada
parcela da divida paga ate a data do respectivo vencimento, na hipo-
tese de o saldo devedor, em 31 de julho de 1999, ser igual ou inferi-
or a R! 50.000,00 (cinquenta mil reais), representando desconto de
30% (trinta por cento);
IV - devem ser concedidos bonus de adimplencia sobre cada
parcela da divida paga ate a data do respectivo vencimento, na hipo-
tese de o saldo devedor, em 31 de julho de 1999, ser superior a R!
50.000,00 (cinquenta mil reais), representando descontos de 30%
(trinta por cento) e de 15% (quinze por cento), observados os seguin-
tes criterios para a respectiva apuracao:
a) devem ser calculados, em termos percentuais, os quocien-
tes entre:
1. R! 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o saldo devedor da
operacao;
2. o valor excedente a R! 50.000,00 (cinquenta mil reais) e
o saldo devedor da operacao;
b) os percentuais calculados na forma da alinea anterior de-
vem ser aplicados a parcela objeto de pagamento, com vistas a obten-
cao das bases de incidencia dos descontos;
c) sobre a base de incidencia obtida a partir da aplicacao
do percentual de que trata a alinea "a", numero 1, deve ser concedido
o desconto de 30% (trinta por cento);
d) sobre a base de incidencia obtida a partir da aplicacao
do percentual de que trata a alinea "a", numero 2, deve ser concedido
o desconto de 15% (quinze por cento);
V - os bonus de adimplencia de que tratam os incisos III e
IV tambem devem ser concedidos nos casos de:
a) dividas integralmente liquidadas antecipadamente, hipote-
se em que o desconto deve ser calculado sobre o montante do saldo de-
vedor atualizado e aplicados os desagios inerentes a antecipacao da
liquidacao;
b) parcelas relativas aos anos de 1999 e 2000, cujos mutua-
rios optarem pela nao adesao a
prorrogacao e efetuarem os respectivos
pagamentos ate as datas de vencimento;
c) amortizacoes antecipadas de valor igual ao valor desagia-
do de cada uma das parcelas da divida venciveis a partir do ano 2000;
d) parcela sujeita a pagamento parcial, cujo restante foi
prorrogado por forca do disposto no MCR 2-6-9;
VI - pode ser concedido prazo ate 31 de dezembro de 1999,
mantendo-se as operacoes em situacao de normalidade e os encargos fi-
nanceiros de adimplencia, para pagamento:
a) do valor equivalente a 10% (dez por cento) da parcela ob-
jeto de alongamento, vencida em 31 de outubro de 1999;
b) da parcela vencida em 31 de outubro de 1999, cujos mutua-
rios optarem pela nao adesao a prorrogacao admitida nos termos dos
incisos I e II;
VII - a prorrogacao das parcelas relativas as dividas supe-
riores a R! 15.000,00 (quinze mil reais), em 31 de julho de 1999, so-
mente pode ser
formalizada apos o pagamento de 10% (dez por cento) do
valor da parcela, devido em 1999;
VIII - deve ser efetuado, ate 31 de outubro de 2000, o paga-
mento do valor equivalente a 15% (quinze por cento) da parcela objeto
de alongamento, com vencimento inicialmente previsto para aquela
data;
IX - as prorrogacoes devem ser realizadas mediante aditivo
ao instrumento de credito, exigindo-se declaracao formal de desisten-
cia firmada pelo devedor, na hipotese de nao adesao.
Paragrafo 1. As parcelas prorrogadas na forma prevista nos
incisos I e II devem ser expressas em quantidades de unidades equiva-
lentes em produto, acrescidas de taxa efetiva de juros de 3% a.a.
(tres por cento ao ano), capitalizada anualmente.
Paragrafo 2. O mutuario que efetuar pagamento parcial ante-
cipado das parcelas referidas no inciso V, alineas "b" e "c", somente
faz jus ao bonus de adimplencia se complementado o pagamento ate a
data do respectivo vencimento.
Paragrafo 3. Nao faz jus aos beneficios previstos neste ar-
tigo o mutuario inadimplente com relacao as parcelas vencidas em 1997
e/ou 1998.
Art. 2. Aplicam-se os beneficios previstos no artigo anteri-
or as seguintes dividas, relativas a financiamentos rurais amparados
por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), desde
que os mutuarios tenham efetuado o pagamento, ate 16 de novembro de
1999, das duas parcelas de 8% (oito por cento) do debito, referidas
no art. 1., paragrafo unico, da Resolucao n. 2.620, de 16 de julho de
1999:
I - renegociadas ao amparo da Resolucao n. 2.416, de 14 de
agosto de 1997;
II - relativas as operacoes de custeio e de colheita da sa-
fra cafeeira 1997/1998, formalizadas ao amparo das Resolucoes n.s
2.431, de 2 de outubro de 1997, e 2.476, de 26 de marco de 1998, ob-
servado que os saldos devedores dessas
operacoes devem ser fraciona-
dos no mesmo numero de parcelas remanescentes das dividas renegocia-
das ao amparo da Resolucao n. 2.416, de
1997.
Paragrafo unico. As operacoes de que trata este artigo podem
ser mantidas em prazo de espera e em situacao de normalidade ate 31
de dezembro de 1999.
Art. 3. Para fins de concessao dos beneficios previstos no
art. 1., relativamente a operacoes de responsabilidade de:
I - condominios e parcerias, deve ser considerado, para apu-
racao do valor de cada participe, o resultado da divisao do saldo de-
vedor da operacao, em 31 de julho de 1999, pelo numero de participan-
tes da cedula solidaria, excluidos os conjuges, observado que:
a) a existencia de operacao, singular ou solidaria, de res-
ponsabilidade de um ou de parte dos solidarios nao acarretara mudanca
de faixa em cedula solidaria de que participe pelo menos um diferente
devedor;
b) um mesmo mutuario pode ter um enquadramento coletivo como
participe de cedula solidaria, beneficiando-se, juntamente com os de-
mais emitentes da mesma cedula, do desconto relativo a operacao em
comum, e outro diferente enquadramento individual, computando-se,
nesse ultimo enquadramento, o valor apurado como participe na cedula
solidaria e as suas obrigacoes individuais;
c) os participantes de cedula solidaria devem ser identifi-
cados pelo respectivo numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fi-
sicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ;
II - cooperativas, deve ser observado que:
a) havendo identificacao de tomador final, deve ser conside-
rado o saldo devedor de responsabilidade de cada cooperado, computa-
dos, inclusive, os saldos de operacoes individuais nao vinculadas a
cooperativas;
b) nao havendo identificacao do tomador final, deve ser con-
siderado o saldo devedor integral relativo a operacao
formalizada en-
tre a cooperativa e a instituicao financeira.
Art. 4. Acrescentar incisos IV, V e VI ao Paragrafo 1. do
art. 1. da Resolucao n. 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, passando o
referido artigo a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 1. Autorizar a renegociacao de dividas originarias de
credito rural sob condicoes especiais.
Paragrafo 1. A renegociacao pode abranger dividas:
I - passiveis de enquadramento na Resolucao n. 2.238, de 31
de janeiro de 1996, renegociadas ou nao, mas que nao tenham sido
objeto de alongamento/securitizacao com base naquele normativo;
II - de valor excedente a R! 200.000,00 (duzentos mil re-
ais), referidas no art. 5., Paragrafo 6., da Lei n. 9.138, de 29
de novembro de 1995, e no art. 1., inciso IX, da Resolucao n.
2.238, de 1996;
III - decorrentes de emprestimos de qualquer natureza, ven-
cidos ou vincendos, cujos recursos tenham sido utilizados para
amortizacao ou liquidacao de operacoes de credito rural formali-
zadas ate 20 de junho de 1995;
IV - enquadraveis no Programa de Revitalizacao de Cooperati-
vas de Producao Agropecuaria - RECOOP;
V - decorrentes de emprestimos de credito rural que tenham
sido formalizados entre 20 de junho de 1995 e 31 de dezembro de
1997, nao sujeitos a encargos financeiros prefixados e desde que
nao tenha havido pratica de desvio de credito ou outra acao dolo-
sa;
VI - vinculadas, desde que atendidas as condicoes previstas
no inciso anterior, a recursos:
a) do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros ope-
rados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Economico e Social
(BNDES);
b) dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do
Nordeste ou do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO);
c) do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE);
d) do Programa de Cooperacao Nipo-Brasileira para o Desen-
volvimento dos Cerrados (PRODECER), abrangendo, nessa hipotese,
operacoes formalizadas anteriormente a 20 de junho de 1995;
e) referenciados em variacao cambial.
Paragrafo 2. A renegociacao esta condicionada a aquisicao,
pelos devedores, por intermedio da instituicao financeira credo-
ra, de titulos do Tesouro Nacional, tipificados no anexo desta
Resolucao, com valor de face equivalente ao da divida a ser rene-
gociada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do
principal.".
Art. 5. Fica facultada a instituicao financeira a concessao
de credito para aquisicao de titulos do Tesouro Nacional, para efeito
do disposto no art. 1., Paragrafo 2., da Resolucao n. 2.471, de 1998,
com a redacao dada pelo art. 4. desta Resolucao, desde que nao sejam
utilizados recursos controlados do credito rural para essa finalida-
de.
Art. 6. As operacoes formalizadas ao amparo da Resolucao n.
2.471, de 1998, ficam sujeitas, a partir de 24 de agosto de 1999, a
reducao de ate dois pontos percentuais nas respectivas taxas de ju-
ros, aplicavel em relacao a cada parcela de encargos financeiros paga
ate a data do respectivo vencimento.
Paragrafo unico. A aplicacao do desconto previsto neste ar-
tigo nao pode resultar em taxa de juros inferior a 6% a.a. (seis por
cento ao ano), inclusive nos casos ja renegociados, cabendo a pratica
de taxas inferiores sem a aplicacao do referido desconto.
Art. 7. As instituicoes financeiras, observados os procedi-
mentos bancarios, devem adotar as providencias necessarias a conti-
nuidade da assistencia crediticia aos mutuarios beneficiados pelas
medidas estabelecidas nesta Resolucao, quando imprescindivel ao des-
envolvimento de suas exploracoes e geracao de receitas para honrar os
compromissos assumidos.
Art. 8. Fica a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministerio
da Fazenda, autorizada a promover ajuste contratual com as institui-
coes financeiras, com vistas a adequar os valores e os prazos de re-
embolso, aquela Secretaria, das operacoes alongadas/securitizadas be-
neficiadas com as medidas estabelecidas nesta Resolucao.
Art. 9. Ficam as Secretarias de Acompanhamento Economico e
do Tesouro Nacional, do Ministerio da Fazenda, e de Politica Agrico-
la, do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, autorizadas a
definir, em conjunto, as medidas complementares necessarias ao cum-
primento do disposto nesta Resolucao, as quais serao divulgadas pelo
Banco Central do Brasil.
Art. 10. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
Art. 11. Ficam revogadas as Resolucoes n.s 2.634 e 2.635,
ambas de 24 de agosto de 1999, e o art. 2. da Resolucao n. 2.579, de
23 de dezembro de 1998.
Brasilia, 11 de novembro de 1999
Arminio Fraga Neto
Presidente
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