Dispoe sobre direcionamento dos
recursos contro-lados do credito
rural, sobre financiamentos de
custeio e de EGF e estabelece
outras condicoes para o credito
rural.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31 de dezem-bro de 1964, torna publico que o CONSELHO
MONETARIO NACIONAL, em sessao realizada em 28 de junho de 2000, tendo
em vista as disposicoes dos arts. 4., inciso VI, da referida Lei e 4.
e 14 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965,
R E S O L V E U:
Art. 1. Introduzir as seguintes alteracoes no Regulamento do
Credito Rural:
I - os financiamentos de custeio dos produtos a seguir
indicados, ao amparo de recursos controlados do credito rural, ficam
sujeitos aos seguintes limites por produtor/safra:
a) R$300.000,00 (trezentos mil reais), para lavouras
irrigadas de arroz, feijao, mandioca, milho, sorgo e trigo;
b) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para frutiferas;
II - nao mais se aplica a exigencia de que os creditos de
custeio de ate R$40.000,00 (quarenta mil reais), amparados em
recursos controlados, sejam concedidos somente a produtores que
demonstrem obter, no minimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda
bruta anual da atividade agropecuaria;
III - o valor do premio do seguro rural contratado por
pessoa fisica ou juridica que explore atividade agropecuaria pode ser
objeto de financiamento, ao amparo de recursos controlados,
observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP), ainda que o beneficiario nao conte com financiamento
de sua atividade ao amparo de mencionados recursos;
IV - o penhor do credito rural de custeio ao amparo de
recursos controlados deve vincular somente a producao prevista para a
area financiada, de forma a permitir ao produtor a obtencao de
Emprestimo do Governo Federal (EGF) para a producao da mesma safra
colhida em area nao financiada, respeitados os limites fixados para
cada produto;
V - nao mais se aplica a exigencia de que as operacoes de
EGF formalizadas com beneficiadores, industrias e cooperativas de
producao fiquem limitadas a 50% (cinquenta por cento) da capacidade
de transformacao ou industrializacao do emprestimo durante o periodo
operacional;
VI - ficam as instituicoes financeiras autorizadas a manter,
em unidades centralizadoras, os dossies das operacoes rurais em ser
ou liquidadas.
Art. 2. No minimo 20% (vinte por cento) dos Recursos
Obrigatorios (MCR 6-2) devem ser aplicados em creditos com valor de
ate R$40.000,00 (quarenta mil reais), admitido o computo, para
cumprimento desse percentual, dos saldos das operacoes pactuadas ao
amparo do Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar (PRONAF).
Art. 3. Ate 5% (cinco por cento) dos Recursos Obrigatorios
(MCR 6-2) podem ser aplicados em operacoes de desconto (MCR 3-4-2-b)
e em creditos de custeio agricola independentemente de limites por
tomador/produto.
Paragrafo unico. O limite de que trata este artigo pode ser
elevado para 10% (dez por cento) desde que:
I - o valor adicional seja aplicado na comercializacao de
algodao, arroz e maca;
II - o vencimento das operacoes nao exceda 31 de dezembro de
2000.
Art. 4. O Seguro Rural pode ser aceito como garantia de
financiamentos rurais.
Art. 5. Os recursos controlados oriundos da exigibilidade
(MCR 6-2) podem ser aplicados tambem em creditos destinados a:
I - custeio, industrializacao e comercializacao de pescado,
na forma disciplinada pela Resolucao n. 2.245, de 6 de fevereiro de
1996, exceto quanto a remuneracao financeira;
II - cooperativas, para aquisicao de insumos para
fornecimento aos cooperados, respeitados o limite medio de
R$20.000,00 (vinte mil reais) por associado ativo e o teto de
fornecimento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por beneficiario;
III - adiantamentos a produtores e suas cooperativas, a
titulo de pre-custeio, observados os limites e demais condicoes
estabelecidas para creditos de custeio ou para aquisicao de insumos
para fornecimento aos cooperados, conforme o caso.
Paragrafo 1. Os creditos referidos no inciso II podem ser
computados para cumprimento da exigibilidade de aplicacao em creditos
com valor de ate R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Paragrafo 2. Os creditos referidos no inciso III:
I - devem ser transformados em operacoes de custeio
agricola, custeio pecuario ou de aquisicao de insumos para
fornecimento aos cooperados, conforme o caso, no prazo de 90 (noventa
dias), sob pena de desclassificacao do rol de financiamentos rurais
desde sua origem;
II - independem da identificacao previa da cultura a que se
destinam, exceto quando, no caso de produtores, de valor superior a
R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 6. O Deposito Interfinanceiro Vinculado ao Credito
Rural (DIR), com prazo minimo de 60 (sessenta dias), pode ser
considerado para efeito do cumprimento da exigibilidade de aplicacoes
em credito rural (MCR 6-2-10-c).
Art. 7. Os saldos de financiamentos rurais sujeitos a
subvencao via equalizacao de encargos financeiros pelo Tesouro
Nacional, com base na Lei n. 8.427, de 27 de maio de 1992, alterada
pela Lei n. 9.848, de 26 de outubro de 1999, podem ser mensalmente
computados para efeito do cumprimento da exigibilidade de aplicacoes
de que trata o MCR 6-2, mediante sua exclusao da base de calculo da
equalizacao.
Art. 8. Para efeito do cumprimento da exigibilidade de
aplicacoes (MCR 6-2), o valor correspondente ao saldo das operacoes
de investimento sera computado mediante sua multiplicacao pelos
seguintes fatores de ponderacao:
I - operacoes relativas a correcao ou recuperacao do solo:
1,2 (um inteiro e dois decimos);
II - demais operacoes: 1,1 (um inteiro e um decimo).
Art. 9. As operacoes com a parcela de recursos nao
controlados da Caderneta de Poupanca Rural ficam sujeitas as
disposicoes especiais estabelecidas no MCR 6-8-3 para aplicacoes com
recursos livres.
Art. 10. Manter a redacao dada ao Paragrafo 2. do art. 1. da
Resolucao n. 2.108, de 12 de setembro de 1994, pela Resolucao n.
2.295, de 28 de junho de 1996, a saber:
"Paragrafo 2. No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos
provenientes da colocacao de certificados de deposito bancario
junto ao fundo de investimento de que trata o Paragrafo 1.
deverao ser aplicados em operacoes de credito rural.".
Art. 11. As aplicacoes com recursos administrados pelo Banco
Nacional de Desenvol-vimento Economico e Social (BNDES), destinadas
ao financiamento de atividades agropecuarias e formalizadas com
beneficiarios do credito rural por meio de contrato ou de instrumento
de credito previsto no Decreto-lei n. 167, de 14 de fevereiro de
1967, sao consideradas como credito rural, para todos os efeitos.
Art. 12. As disposicoes estabelecidas nos arts. 1. e 2. e
paragrafo unico do art. 3. aplicam-se a partir de 1. de julho de
2000.
Art. 13. Encontram-se anexas as folhas necessarias a
atualizacao do Manual de Credito Rural (MCR).
Art. 14. Ficam as Secretarias de Acompanhamento
Economico,
do Ministerio da Fazenda, e de Politica Agricola, do Ministerio da
Agricultura e do Abastecimento, autorizadas a definir, em conjunto,
as medidas complementares necessarias a implementacao do disposto
nesta Resolucao, as quais serao divulgadas pelo Banco Central do
Brasil.
Art. 15. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua
publicacao.
Art. 16. Ficam revogadas as Resolucoes n.s 2.015, de 23 de
setembro de 1993, 2.164, de 19 de junho de 1995, 2.187, de 9 de
agosto de 1995, 2.200, de 21 de setembro de 1995, 2.295, de 28 de
junho de 1996, 2.305, de 8 de agosto de 1996, 2.317, de 26 de
setembro de 1996, 2.354, de 23 de janeiro de 1997, 2.402, de 25 de
junho de 1997, 2.417 de 28 de agosto de 1997, 2.464, de 28 de janeiro
de 1998, 2.489, de 30 de abril de 1998, 2.494, de 7 de maio de 1998,
2.503, de 28 de maio de 1998, 2.506, de 17 de junho de 1998, 2.563,
de 6 de novembro de 1998, 2.603, de 30 de marco de 1999, e 2.663, de
28 de outubro de 1999, e as Cartas-Circulares n.s 2.744, de 23 de
junho de 1997, e 2.798, de 13 de maio de 1998.
Brasilia, 28 de junho de 2000
Luiz Fernando Figueiredo
Presidente Substituto
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