MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 35, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo decreto-lei n.° 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela lei n.° 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu presidente, no uso das atribuições que são conferidas pelo Art. 8.°, inciso VI, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n.° 3.509, de 14 de julho de 2000 e tendo em vista a decisão adotada em sua 526ª Reunião, realizada em 23 de outubro de 2002, e, CONSIDERANDO o Relatório/INCRA/SD/Nº 35/2002, da Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário - SD, que trata de proposta de aprovação do Manual de Cadastro de Imóveis Rurais, resolve: Art. 1° - Autorizar a Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário - SD a adotar as devidas providências visando a edição dos atos necessários à instituição e aprovação do Manual de Cadastro Rural, conforme consta do Processo nº 54000.002033/2002-93. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. SEBASTIÃO AZEVEDO Presidente do Conselho