Os prazos nos processos administrativos no âmbito da Fepam e os pedidos de vista aos processos físicos foram retomados a partir da publicação da Instrução Normativa - Fepam nª 06/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, em 23 de outubro de 2020. Eles haviam sido suspensos em 30 de março em razão a pandemia de Covid-19.
Assim, os prazos administrativos iniciados estão sendo retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Os interessados poderão realizar defesas, recursos, juntadas de documentos, relatórios, manifestações, bem como exercer o direito de petição nos processos administrativos pertinentes através do Sistema de Licenciamento Online - SOL ou por meio eletrônico nos demais processos, inclusive dos sistemas especialistas, protocolados junto à Fepam.
Os processos administrativos em tramitação podem ser disponibilizados aos interessados para vista, se solicitado, por correio eletrônico (e-mail), via processo eletrônico ou de forma presencial.

Confira a íntegra da Instrução Normativa.