Os vetos do presidente Michel Temer à lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite o parcelamento dos débitos relativos ao Funrural, foram derrubados pelo Congresso Nacional em sessão realizada na terça-feira (3/4). A Farsul também trabalhou junto aos parlamentares para garantir o resultado e evitar, assim, um endividamento ainda maior do produtor rural em consequência da instabilidade jurídica gerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a votação, volta a prevalecer o texto original que garante a isenção de 100% das multas no parcelamento dos débitos do Funrural. Com isso, o valor que poderá ser parcelado será calculado sem a incidência de correção monetária ou multa por atraso. Outro ponto importante é a não cobrança do Funrural nas operações realizadas entre produtores rurais.
A redução da alíquota de 2,5% para 1,7% nas comercializações realizadas por pessoas jurídicas também foi garantida. A Lei 13.606/2018 atingia apenas os produtores rurais pessoas físicas, com 1,5%. A partir de janeiro de 2019, produtores rurais pessoa física empregador ou jurídica poderão optar que o recolhimento seja pela comercialização ou folha de pagamento.
Os produtores tem até o dia 30 de abril para definir se aderem ao PRR ou não. As condições de entrada são o pagamento de 2,5% do valor da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante pode ser parcelado em até 176 prestações. O presidente do Sistema Farsul, Gedeão Pereira, lembra que a decisão de adesão é de cada produtor.