A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, protocolou hoje (6/5), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº 6.620, publicado em 30 de outubro de 2008 no Diário Oficial da União para disciplinar a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias no País. O principal argumento é que o decreto dificultará a construção de novos portos para acompanhar o crescimento das exportações e importações, além de favorecer o cartel existente na atividade portuária. Pela Lei nº 9.882/99, que trata do processo e do julgamento da ADPF, o STF escolherá um ministro relator para esta matéria, que poderá deferir a liminar, suspendendo a vigência do decreto. O relator também pode pedir mais informações ao presidente da República e depois será solicitado parecer do Procurador-Geral da República. Em seguida, o processo é julgado pelo Plenário da Suprema Corte. Segundo a senadora, o texto é inconstitucional por ter vários dispositivos não previstos na Lei dos Portos (8.630/93). Um dos pontos do texto mais contestado pela presidente da CNA é a imposição de proporcionalidade entre cargas próprias e de terceiros para operar nos terminais portuários privativos de uso misto. Na sua avaliação, o artigo que trata desta questão repete o que consta na Resolução 517 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que impõe um mínimo de carga própria para quem pretende investir em terminais portuários. "Estamos próximos de um caos portuário no Brasil e quem constatou isso foi o Tribunal de Contas da União (TCU), que aprovou, no ano passado, por unanimidade, uma auditoria nos portos brasileiros diante da ineficiência do sistema portuário", lembrou. Acordo desfeito - "Tínhamos esperança de que o Brasil fosse beneficiado com o aumento do número de portos. Mas, com este Decreto, continuará a burocracia no sistema portuário", lamentou a senadora. Kátia Abreu explicou que a demanda do setor agropecuário era a eliminação desta exigência, que foi acordada entre Governo e Legislativo em junho do ano passado. "Este acordo foi descumprido", afirmou. A presidente da CNA estimou que, em oito anos, o Brasil precisará de um sistema portuário que consiga acompanhar a entrada e saída de produtos do País. No caso do agronegócio, a projeção é a de que o Brasil exporte 190 milhões de toneladas de produtos agrícolas e importe 20 milhões de toneladas de fertilizantes. Outra reivindicação era a autorização para o setor privado trabalhar com diferentes produtos no porto, de modo que aqueles que operam com carga própria também pudessem escoar outro tipo de produto. Na avaliação da presidente da CNA, o Decreto nº 6.620 impõe que a carga de terceiros seja a mesma daquele que tem carga própria no terminal portuário. "Se eu exporto sapato, não poderei exportar televisão", explicou Kátia Abreu. Atraso e contradição - Para justificar o retrocesso da norma, ela argumentou que há projetos de investimentos em terminais privativos de uso misto (público e privado) que somam mais de US$ 10,8 bilhões, que poderiam ser feitos por empresas, mas o Decreto impede. Essa quantia, segundo Kátia Abreu, supera o volume de US$ 1,6 bilhão previsto no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o sistema portuário. Outra conseqüência negativa citada por Kátia Abreu foi o alto valor pago em multas diárias por atraso na entrega do produto (demurrage) e atrasos operacionais (sobreestadia), que deixam os navios ancorados por vários dias para o embarque e desembarque de mercadorias. Este valor, em 2007, foi de US$ 150 milhões somente com a importação de fertilizantes devido à ineficiência dos portos nacionais.